REsp 2223271 - DECISAO

REsp 2223271 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação ao art. 67 do CP na compensação integral entre agravantes e atenuantes no caso concreto, mas reconheceu violação ao art. 68 do CP e à Súmula 443 do STJ quanto ao acúmulo de causas de aumento na terceira fase por ausência de fundamentação concreta excedente à mera indicação do número de majorantes; assim, manteve-se a primeira e segunda fases da dosimetria e foi reduzido o acúmulo na terceira fase, mantendo apenas a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP (fração de 2/3), redimensionando a pena definitiva para 10 anos de reclusão e 17 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE CAMPOS FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Atenuantes, Art. 68 CP, Art. 67 CP, Súmula 443 STJ, Roubo Majorado (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Atenuantes Art. 68 CP Art. 67 CP Súmula 443 STJ +1 more

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Parties

MATHEUS DE CAMPOS FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação de agravantes e atenuantes na segunda fase (art. 67 CP)
  2. 2 acúmulo de causas de aumento na terceira fase e necessidade de fundamentação concreta (art. 68 CP e Súmula 443 STJ)
  3. 3 redimensionamento da pena definitiva e manutenção do regime inicial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação ao art. 67 do CP na compensação integral entre agravantes e atenuantes no caso concreto, mas reconheceu violação ao art. 68 do CP e à Súmula 443 do STJ quanto ao acúmulo de causas de aumento na terceira fase por ausência de fundamentação concreta excedente à mera indicação do número de majorantes; assim, manteve-se a primeira e segunda fases da dosimetria e foi reduzido o acúmulo na terceira fase, mantendo apenas a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP (fração de 2/3), redimensionando a pena definitiva para 10 anos de reclusão e 17 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena imposta para 10 anos de reclusão e 17 dias-multa
  • Manter as demais dosimetrias decididas pelo Tribunal de origem e o regime prisional fechado (art. 33, §2º, "a", do CP)