EAREsp 2363542 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema n. 339 e porque a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 182 do STF, não houve repercussão geral da matéria suscitada, sendo cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Da Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 182 Stf), Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Da Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 182 Stf) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida afrontou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP constitui matéria de repercussão geral
  3. 3 Se a negativação da culpabilidade com base em escolaridade e premeditação era inidônea ou violadora do bis in idem

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema n. 339 e porque a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 182 do STF, não houve repercussão geral da matéria suscitada, sendo cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.