REsp 2074125 - DECISAO

REsp 2074125 - DECISAO

Ao reconhecer os maus antecedentes do recorrido na primeira fase da dosimetria, a decisão monocrática deveria ter afastado a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, cujo requisito exige bons antecedentes; a manutenção simultânea do reconhecimento dos maus antecedentes e da minorante configura contradição, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e o recalculo da pena considerando os maus antecedentes em todas as fases da dosimetria, resultando na pena-base de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e, após atenuante da menoridade relativa, pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e manutenção da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de recalcular a pena considerando os maus antecedentes em todas as fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Ao reconhecer os maus antecedentes do recorrido na primeira fase da dosimetria, a decisão monocrática deveria ter afastado a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, cujo requisito exige bons antecedentes; a manutenção simultânea do reconhecimento dos maus antecedentes e da minorante configura contradição, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e o recalculo da pena considerando os maus antecedentes em todas as fases da dosimetria, resultando na pena-base de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e, após atenuante da menoridade relativa, pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Orders

  • Afastada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionamento da pena: pena-base fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.