REsp 2237580 - DECISAO

REsp 2237580 - DECISAO

Reconhecida a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o Tribunal constatou ilegalidade na dosimetria e redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes).

Parties
Recorrente: ELISANDRO APARECIDO MORO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade na dosimetria e redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão mais 12 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

ELISANDRO APARECIDO MORO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Reconhecida a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o Tribunal constatou ilegalidade na dosimetria e redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade na dosimetria e redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão mais 12 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na dosimetria
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão