REsp 2235624 - DECISAO

REsp 2235624 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias atuaram dentro da discricionariedade regrada na dosimetria, fundamentando a aplicação da fração de 1/6 de aumento da pena-base em razão da multirreincidência, tendo ponderado a atenuante da confissão espontânea de forma compatível com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que admite apenas compensação parcial entre a agravante da reincidência múltipla e a atenuante da confissão.

Parties
Recorrente: DIANA MARYORY MATEUS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

DIANA MARYORY MATEUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 67 do Código Penal relativa à proporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base
  2. 2 se a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente pela agravante da reincidência (multirreincidência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias atuaram dentro da discricionariedade regrada na dosimetria, fundamentando a aplicação da fração de 1/6 de aumento da pena-base em razão da multirreincidência, tendo ponderado a atenuante da confissão espontânea de forma compatível com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que admite apenas compensação parcial entre a agravante da reincidência múltipla e a atenuante da confissão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.