HC 1026896 - DECISAO

HC 1026896 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena integra o livre convencimento motivado do magistrado, sendo admissível aumento superior a 1/6 por multirreincidência quando fundamentado, e o acréscimo na terceira fase foi adequadamente fundamentado conforme Súmula 443/STJ, razão pela qual não há ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: GRAZIANO NERES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: Felipe; Réu: Walter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Frações De Aumento, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Frações De Aumento Súmula 443/stj Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GRAZIANO NERES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Felipe

Réu

Walter

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Correção da fração aplicada pela agravante da reincidência (1/3 vs 1/6)
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena em fração superior a 1/6 por multirreincidência
  3. 3 Redução da pena na terceira fase da dosimetria em face da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena integra o livre convencimento motivado do magistrado, sendo admissível aumento superior a 1/6 por multirreincidência quando fundamentado, e o acréscimo na terceira fase foi adequadamente fundamentado conforme Súmula 443/STJ, razão pela qual não há ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se