HC 1049933 - DECISAO

HC 1049933 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a incidência e a fração máxima da majorante do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13 foram fundamentadas com base na prova da utilização de arma de fogo e na natureza do artefato ('kit rajada'), e a manifestação ministerial não vincula o juízo.

Parties
Paciente: LEONARDO VOLOTÃO NEPOMUCENO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Organização Criminosa Armada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Acusatório, Majorante (art. 2º, §2º, Lei 12.850/13)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Organização Criminosa Armada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Acusatório Majorante (art. 2º, §2º, Lei 12.850/13)

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Parties

LEONARDO VOLOTÃO NEPOMUCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação concreta e individualizada para adoção da fração máxima (1/2) da majorante do art. 2º, §2º, Lei 12.850/13
  2. 2 se a decisão do Tribunal que manteve a fração máxima afrontou o princípio acusatório ao não acolher parecer ministerial favorável ao redimensionamento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a incidência e a fração máxima da majorante do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13 foram fundamentadas com base na prova da utilização de arma de fogo e na natureza do artefato ('kit rajada'), e a manifestação ministerial não vincula o juízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.