RHC 228100 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não examinou as teses defensivas relevantes suscitadas na impetração; tal omissão impede o exame pelo STJ sem supressão de instância, razão pela qual se deu provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise as alegações apresentadas no habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOAO DE ASSIS FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Trânsito Em Julgado

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Parties

JOAO DE ASSIS FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de origem
  2. 2 possível teratologia e desproporcionalidade na pena aplicada
  3. 3 uso indevido de circunstâncias judiciais e bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não examinou as teses defensivas relevantes suscitadas na impetração; tal omissão impede o exame pelo STJ sem supressão de instância, razão pela qual se deu provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise as alegações apresentadas no habeas corpus.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda ao exame das teses defensivas apresentadas em sede de habeas corpus (HABEAS CORPUS n. 2279416-28.2025.8.26.0000), como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.