REsp 2220313 - DECISAO

REsp 2220313 - DECISAO

Verificada ilegalidade na valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei 11.343/2006 (a quantidade apreendida — 56 g de cocaína, 14 g de crack e 21 g de maconha — não se mostrou excessiva), a circunstância foi afastada de ofício, fixou-se a pena-base em 5 anos de reclusão, e, em razão da pena final ser inferior a 4 anos, da primariedade e da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, definiu-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º do CP e concedeu-se a substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DOS SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsideração parcial: afastada a circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 correção do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei 11.343/2006 (a quantidade apreendida — 56 g de cocaína, 14 g de crack e 21 g de maconha — não se mostrou excessiva), a circunstância foi afastada de ofício, fixou-se a pena-base em 5 anos de reclusão, e, em razão da pena final ser inferior a 4 anos, da primariedade e da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, definiu-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º do CP e concedeu-se a substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Reconsideração parcial: afastada a circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 378-381.
  • Afasto de ofício a circunstância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 da pena-base do réu.