HC 1018352 - DECISAO

HC 1018352 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: o acórdão aplicou aumento total de 8 anos sem fundamentação concreta e incorreu em erro material ao afirmar aumento de "1/3 (1/6 1/6)". Por ausência de fundamentação idônea para fração superior à usualmente adotada de 1/6 por agravante, procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se 1/6 sobre a pena-base (15 anos) para cada agravante (total 1/3), resultando na pena definitiva de 13 anos e 4 meses, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FELLIPE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Como Substitutivo De Revisão Criminal E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes Genéricas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena, Regime Inicial Fechado
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Parties

FELLIPE SOUZA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Como Substitutivo De Revisão Criminal E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Exasperação da pena na segunda fase sem fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação do parâmetro jurisprudencial de 1/6 por agravante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: o acórdão aplicou aumento total de 8 anos sem fundamentação concreta e incorreu em erro material ao afirmar aumento de "1/3 (1/6 1/6)". Por ausência de fundamentação idônea para fração superior à usualmente adotada de 1/6 por agravante, procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se 1/6 sobre a pena-base (15 anos) para cada agravante (total 1/3), resultando na pena definitiva de 13 anos e 4 meses, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao uso como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente FELLIPE SOUZA GOMES para 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidas as demais cominações do acórdão