REsp 2233024 - DECISAO

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Restabeleceu-se a valoração negativa das consequências do crime porque o prejuízo absoluto decorrente da não recuperação de 5 caixas (superior a R$ 5.000,00, equivalente à época a cerca de 10 salários mínimos) extrapolou o resultado típico ordinário do roubo, o que autoriza a exasperação da pena-base; em consequência, foram restabelecidas as penas originais da sentença e afastada a prescrição retroativa em relação a PAULO HENRIQUE, porquanto a pena maior modifica o lapso prescricional previsto no art. 109 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: IVANILDO FRANCISCO DO NASCIMENTO; Recorrido: PAULO HENRIQUE JUVÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo Qualificado, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo Qualificado Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IVANILDO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Recorrido

PAULO HENRIQUE JUVÊNCIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena-base
  2. 2 Se o prejuízo patrimonial extrapola o inerente ao tipo penal
  3. 3 Efeito da valoração da pena sobre a prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a valoração negativa das consequências do crime porque o prejuízo absoluto decorrente da não recuperação de 5 caixas (superior a R$ 5.000,00, equivalente à época a cerca de 10 salários mínimos) extrapolou o resultado típico ordinário do roubo, o que autoriza a exasperação da pena-base; em consequência, foram restabelecidas as penas originais da sentença e afastada a prescrição retroativa em relação a PAULO HENRIQUE, porquanto a pena maior modifica o lapso prescricional previsto no art. 109 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena-base.
  • Restabelecer a pena de IVANILDO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 12 anos de reclusão e 120 dias-multa, em regime inicial fechado.