HC 1049132 - DECISAO

HC 1049132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser writ substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, não se identificou flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração de 3/8 na terceira fase em razão do número exacerbado de agentes e da privação prolongada da liberdade das vítimas, bem como motivou a cumulatividade de majorantes, situação que se harmoniza com a jurisprudência do STJ e com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Paciente: EVERTON MENDONCA DOS SANTOS; Paciente: MARCELO VIEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Restrição De Liberdade Da Vítima, Cumulatividade De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Restrição De Liberdade Da Vítima Cumulatividade De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal +1 more

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Parties

EVERTON MENDONCA DOS SANTOS

Paciente

MARCELO VIEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação da fração de 3/8 por concurso de pessoas e restrição de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser writ substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, não se identificou flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração de 3/8 na terceira fase em razão do número exacerbado de agentes e da privação prolongada da liberdade das vítimas, bem como motivou a cumulatividade de majorantes, situação que se harmoniza com a jurisprudência do STJ e com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se