HC 1061655 - DECISAO

HC 1061655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, inserida no juízo discricionário do magistrado, sendo a revisão da dosimetria cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO GUEDES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0001107-72.2014.8.17.1220)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Danos Morais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Habeas Corpus Confissão Espontânea Danos Morais

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Parties

RICARDO GUEDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0001107-72.2014.8.17.1220)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tipificação da conduta (lesão corporal x maus-tratos)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 legalidade da fixação de indenização por danos morais sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, inserida no juízo discricionário do magistrado, sendo a revisão da dosimetria cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.