AREsp 2991596 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a controvérsia suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ademais, a valoração negativa da personalidade pode fundamentar-se em elementos concretos dos autos sem a exigência de laudo técnico, e a incapacidade por mais de 30 dias na tentativa de homicídio configura consequência extraordinária que autoriza a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: DAMURINS ALVES PATRICIO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Consequências Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

DAMURINS ALVES PATRICIO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da personalidade exige laudo técnico ou psicossocial
  2. 2 Se as consequências do crime (incapacidade por mais de 30 dias) justificam a exasperação da pena-base na tentativa de homicídio
  3. 3 Se a pretensão defensiva demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a controvérsia suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ademais, a valoração negativa da personalidade pode fundamentar-se em elementos concretos dos autos sem a exigência de laudo técnico, e a incapacidade por mais de 30 dias na tentativa de homicídio configura consequência extraordinária que autoriza a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.