HC 1054903 - DECISAO

HC 1054903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo da revisão criminal, já ajuizada com os mesmos fundamentos, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o seu conhecimento de ofício; a matéria deve ser apreciada na via adequada (revisão criminal ou recursos próprios), evitando-se o revolvimento fático-probatório no writ.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO ALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há revisão criminal em curso
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo da revisão criminal, já ajuizada com os mesmos fundamentos, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o seu conhecimento de ofício; a matéria deve ser apreciada na via adequada (revisão criminal ou recursos próprios), evitando-se o revolvimento fático-probatório no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.