AREsp 2346077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) o pedido relativo ao art. 65, III, do CP não foi conhecido por ter sido inovação em sustentação oral, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a dosimetria das instâncias ordinárias foi fundamentada de forma concreta e não revela flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, especialmente em face da quantidade e diversidade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06); (iii) a causa de diminuição do art. 33, §4º, não se aplicou diante de elementos que evidenciam dedicação ao tráfico; e (iv) não ocorreu reformatio in pejus indireta, pois a pena foi mantida inalterada.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus Indireta, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Indireta Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

LUCAS OLIVEIRA TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Erro ao não conhecer do recurso especial quanto à alegada violação do art. 65, III, do CP por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Erro ao negar provimento ao recurso especial quanto à dosimetria da pena considerando arts. 42 e 59 do CP e art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Violação do art. 617 do CPP em razão de alegada reformatio in pejus indireta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) o pedido relativo ao art. 65, III, do CP não foi conhecido por ter sido inovação em sustentação oral, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a dosimetria das instâncias ordinárias foi fundamentada de forma concreta e não revela flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, especialmente em face da quantidade e diversidade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06); (iii) a causa de diminuição do art. 33, §4º, não se aplicou diante de elementos que evidenciam dedicação ao tráfico; e (iv) não ocorreu reformatio in pejus indireta, pois a pena foi mantida inalterada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.