HC 1058346 - DECISAO

HC 1058346 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade por bis in idem ao constatar dupla valoração da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria; por isso reduziu a pena-base, reconheceu a atenuante da menoridade em 1/6 e aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo, ficando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: NATALIA DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Menoridade Relativa, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Bis in Idem Regime Prisional Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

NATALIA DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por vetores do art. 59 do CP valorados abstratamente
  2. 2 possível bis in idem pela consideração da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso apesar de pena final inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade por bis in idem ao constatar dupla valoração da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria; por isso reduziu a pena-base, reconheceu a atenuante da menoridade em 1/6 e aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo, ficando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo

Orders

  • reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • aplicar a atenuante da menoridade na fração reconhecida (1/6)