AREsp 3049958 - DECISAO

AREsp 3049958 - DECISAO

Não conhecer do agravo por insuficiência de fundamentação recursal e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 284/STF e 182/STJ); subsidiariamente, no mérito, reconhecer que as instâncias ordinárias expuseram fundamentação idônea e concreta para exasperação da pena-base e para fixação do regime semiaberto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que a detração de 47 dias não tem o condão de alterar o regime e deve ser aplicada pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEI PEREIRA OLIVEIRA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas), Fundamentação Da Pena Base
Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas) Fundamentação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

SIDNEI PEREIRA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284/STF e 182/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena (pena-base e circunstâncias judiciais) em recurso especial
  3. 3 aplicação da detração penal e sua incidência sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por insuficiência de fundamentação recursal e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 284/STF e 182/STJ); subsidiariamente, no mérito, reconhecer que as instâncias ordinárias expuseram fundamentação idônea e concreta para exasperação da pena-base e para fixação do regime semiaberto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que a detração de 47 dias não tem o condão de alterar o regime e deve ser aplicada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se