AREsp 3060164 - DECISAO

AREsp 3060164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento; contudo, diante da ausência de fundamentação concreta para a fração de redução aplicada à atenuante da menoridade, concedeu-se habeas corpus de ofício para ajustar a dosimetria, aplicando-se a fração paradigma de 1/6 e fixando a pena definitiva em 16 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERTO LOYOLA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para ajustar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação De Frações Inferiores a 1/6
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação De Frações Inferiores a 1/6

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO LOYOLA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração inferior a 1/6 em atenuantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento; contudo, diante da ausência de fundamentação concreta para a fração de redução aplicada à atenuante da menoridade, concedeu-se habeas corpus de ofício para ajustar a dosimetria, aplicando-se a fração paradigma de 1/6 e fixando a pena definitiva em 16 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para ajustar a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.
  • Concedo habeas corpus de ofício para ajustar a pena do recorrente nos termos da fundamentação.