RHC 220579 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque, quanto ao pedido de afastamento dos maus antecedentes pela teoria do direito ao esquecimento, não houve demonstração de transcurso temporal suficiente (as extinções de pena ocorreram em 2017 e o novo fato em 2019, menos de dez anos), além da ausência de informação adequada sobre a data de extinção, de modo que seria necessário revolver questões fático-probatórias inacessíveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: OTAVIO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Impedimento De Reexame Fático Via Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Impedimento De Reexame Fático Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OTAVIO ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base em razão de maus antecedentes
  2. 2 Incidência da teoria do direito ao esquecimento sobre antecedentes antigos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque, quanto ao pedido de afastamento dos maus antecedentes pela teoria do direito ao esquecimento, não houve demonstração de transcurso temporal suficiente (as extinções de pena ocorreram em 2017 e o novo fato em 2019, menos de dez anos), além da ausência de informação adequada sobre a data de extinção, de modo que seria necessário revolver questões fático-probatórias inacessíveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental