REsp 2248268 - DECISAO

REsp 2248268 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o juízo de primeiro grau motivou concretamente o aumento da pena-base em virtude do extenso número de condenações anteriores e da falta de arrependimento/modificação de comportamento, atuando no limite de sua discricionariedade e sem desproporcionalidade, razão pela qual conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: GEANDERSON HENRIQUE SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial interposto e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Na Fixação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GEANDERSON HENRIQUE SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 387, II, do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal
  2. 2 uso de condenações anteriores para agravar a pena-base
  3. 3 possibilidade de valoração discricionária de frações para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juízo de primeiro grau motivou concretamente o aumento da pena-base em virtude do extenso número de condenações anteriores e da falta de arrependimento/modificação de comportamento, atuando no limite de sua discricionariedade e sem desproporcionalidade, razão pela qual conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial interposto e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se