AREsp 2996787 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por se limitar a pretender reavaliação da valoração das circunstâncias judiciais e da proporcionalidade da dosimetria, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão de origem enfrentou as teses de defesa de forma expressa e fundamentada e aplicou a jurisprudência pertinente (Tema 585/STJ), não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse revisão.

Parties
Agravante: BRUNO NOVAQUE ASSIS AMORA; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo, com base no art. 253 do RISTJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Drogas (lei N. 11.343/2006), Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 585/stj
Direito Penal Recursos Especiais E Agravos (stj) Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Drogas (lei N. 11.343/2006) Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes +3 more

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Parties

BRUNO NOVAQUE ASSIS AMORA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 adequação da valoração das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação do Tema 585/STJ quanto à multirreincidência e compensação entre agravante e atenuante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por se limitar a pretender reavaliação da valoração das circunstâncias judiciais e da proporcionalidade da dosimetria, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão de origem enfrentou as teses de defesa de forma expressa e fundamentada e aplicou a jurisprudência pertinente (Tema 585/STJ), não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse revisão.

Court Disposition

não conheço do agravo, com base no art. 253 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.