AREsp 3090138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adotou, com fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a fração de 1/6 da pena mínima por circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, não havendo ilegalidade flagrante nem dissenso jurisprudencial que autorizasse a intervenção do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: SIMEONE HENRIQUE COSTA E SILVA; Agravado: JOÃO LUCAS ANDRADE MILITÃO; Agravado: EMANUEL HENRIQUE AMARO DE SOUZA VASCONCELOS; Agravado: DANIEL ALVES DA SILVA NETO; Agravado: WESLEY TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Negativas, Discricionariedade Motivada, Súmula 83/stj, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Negativas Discricionariedade Motivada Súmula 83/stj Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SIMEONE HENRIQUE COSTA E SILVA

Agravado

JOÃO LUCAS ANDRADE MILITÃO

Agravado

EMANUEL HENRIQUE AMARO DE SOUZA VASCONCELOS

Agravado

DANIEL ALVES DA SILVA NETO

Agravado

WESLEY TAVARES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Utilização da fração de 1/6 da pena mínima por circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Controle da discricionariedade motivada do julgador sobre a fixação da pena-base
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adotou, com fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a fração de 1/6 da pena mínima por circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, não havendo ilegalidade flagrante nem dissenso jurisprudencial que autorizasse a intervenção do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.