AREsp 3063203 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou efetivamente as questões federais suscitadas (arts. 33 e 44 do CP quanto ao alegado bis in idem e à substituição da pena), razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso; além disso, a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição foram justificadas pela reincidência e maus antecedentes conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: STEVEN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Prequestionamento +1 more

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Parties

STEVEN PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível contrariedade ao art. 33, §§ 2º, c, e 3º do Código Penal
  2. 2 negativa de vigência ao art. 44 do Código Penal (substituição da pena)
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização múltipla da reincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou efetivamente as questões federais suscitadas (arts. 33 e 44 do CP quanto ao alegado bis in idem e à substituição da pena), razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso; além disso, a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição foram justificadas pela reincidência e maus antecedentes conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.