HC 992848 - DECISAO

HC 992848 - DECISAO

Aumentos aplicados à pena relativos à culpabilidade foram afastados porque a valoração negativa da culpabilidade se fundamentou apenas no acesso do réu a estrutura social e familiar, sem elementos concretos relacionados ao delito; mantiveram-se as valorações negativas das circunstâncias e das consequências, bem como a fração de aumento de 1/6 por vetorial, resultando na readequação da dosimetria e na redução da pena final para 20 anos de reclusão.

Parties
Paciente: MARLON FELIPE SILVA DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARLON FELIPE SILVA DOS ANJOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 regularidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da culpabilidade como circunstância negativa com base em condição social/familiar
  3. 3 quantum de aumento da pena por vetoriais (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Aumentos aplicados à pena relativos à culpabilidade foram afastados porque a valoração negativa da culpabilidade se fundamentou apenas no acesso do réu a estrutura social e familiar, sem elementos concretos relacionados ao delito; mantiveram-se as valorações negativas das circunstâncias e das consequências, bem como a fração de aumento de 1/6 por vetorial, resultando na readequação da dosimetria e na redução da pena final para 20 anos de reclusão.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • afastar do apenamento o aumento decorrente da vetorial culpabilidade
  • fixar as penas-bas e em 16 anos de reclusão por conta da análise negativa de circunstâncias e consequências