AREsp 2456972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime (entendida como fundamentação inidônea para agravar a pena-base) e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizada nova dosimetria da pena-base, mantendo-se as demais valorações possíveis (inclusive a manutenção da valoração pelo concurso de pessoas no que coube) e preservando a impossibilidade de absolvição sem reexame do acervo probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: ELIZOMAR PEREIRA DOS SANTOS SILVA; Agravante: FRANK FILHO MARTINS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado (art.155, §4º, III E IV Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art.311 Cp), Organização Criminosa (art.2º Lei 12.850/2013), Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Nulidade/absolvição E Art.386, VII, CPP, Súmula N.7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado (art.155, §4º, III E IV Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art.311 Cp) Organização Criminosa (art.2º Lei 12.850/2013) Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Nulidade/absolvição E Art.386, Vii, CPP +1 more

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Parties

ELIZOMAR PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

FRANK FILHO MARTINS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 violação do art.59 do Código Penal quanto à fundamentação e valoração negativa de circunstâncias judiciais
  2. 2 erro no cálculo da fração relativo às circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 alegada violação do art.386, VII, do Código de Processo Penal quanto à ré Elizomar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime (entendida como fundamentação inidônea para agravar a pena-base) e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizada nova dosimetria da pena-base, mantendo-se as demais valorações possíveis (inclusive a manutenção da valoração pelo concurso de pessoas no que coube) e preservando a impossibilidade de absolvição sem reexame do acervo probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena-base.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime