AREsp 3038257 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não é omisso: o entendimento do STJ consolida que a confissão espontânea, mesmo parcial ou retratada, dá direito à atenuante independentemente de sua influência no convencimento; o Tema 1.194 não se aplica aos fatos anteriores à sua publicação; e a redução de 1/6 foi adequada em razão de a confissão ter sido utilizada como elemento de prova na formação do convencimento, atendendo à proporcionalidade e à individualização da pena.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Omissão No Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da utilidade da confissão retratada à luz do Tema 1.194 do STJ (REsp 2.001.973/RS)
  2. 2 Possibilidade de modulação da atenuante em menor patamar ou compensação parcial com a agravante da reincidência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não é omisso: o entendimento do STJ consolida que a confissão espontânea, mesmo parcial ou retratada, dá direito à atenuante independentemente de sua influência no convencimento; o Tema 1.194 não se aplica aos fatos anteriores à sua publicação; e a redução de 1/6 foi adequada em razão de a confissão ter sido utilizada como elemento de prova na formação do convencimento, atendendo à proporcionalidade e à individualização da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.