HC 1052304 - DECISAO

HC 1052304 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a substituição de recurso próprio; a fixação da pena-base no máximo legal foi devidamente fundamentada por elementos concretos (personalidade voltada à criminalidade, consequências do delito, violência e fato de o réu estar foragido após saída temporária), não havendo bis in idem ou ilegalidade flagrante a justificar revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: JAILSON CAVALCANTI DE SOUZA; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem, Agravantes, Pena Base, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem Agravantes Pena Base +2 more

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Parties

JAILSON CAVALCANTI DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre negativação da culpabilidade e agravante de liderança

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a substituição de recurso próprio; a fixação da pena-base no máximo legal foi devidamente fundamentada por elementos concretos (personalidade voltada à criminalidade, consequências do delito, violência e fato de o réu estar foragido após saída temporária), não havendo bis in idem ou ilegalidade flagrante a justificar revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.