HC 1059751 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não foi instruída com o inteiro teor do acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, impossibilitando a análise do mérito, razão pela qual, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: AZAURI MAIER DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
- Outcome
- Liminarmente não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
AZAURI MAIER DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado que inviabiliza exame do writ
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória
- 3 controvérsia sobre aumento e redução da pena na segunda fase da dosimetria e aplicação de frações (1/6)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não foi instruída com o inteiro teor do acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, impossibilitando a análise do mérito, razão pela qual, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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