REsp 2232448 - DECISAO

REsp 2232448 - DECISAO

O Tribunal parcializou provimento ao recurso especial: reconheceu a atenuante da confissão espontânea em fração de 1/12 por ser parcial; entendeu insuficiente a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para manter o aumento de 3/8 apenas pela menção ao número de majorantes, reduzindo essa fração para 1/3 em observância à Súmula n. 443/STJ; reconheceu o concurso formal entre o crime de roubo majorado e o de corrupção de menores por unidade de ação e ausência de desígnio autônomo; e redimensionou as penas conforme a readequação das frações aplicadas.

Parties
Recorrente: ROBSON LUIZ QUINTILHANO; Recorrido: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Confissão Espontânea, Majorantes (uso De Arma E Concurso De Pessoas), Antecedentes E Primariedade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Confissão Espontânea Majorantes (uso De Arma E Concurso De Pessoas) Antecedentes E Primariedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON LUIZ QUINTILHANO

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 primariedade do réu e consideração de processos posteriores como maus antecedentes ou reincidência
  2. 2 se o prejuízo econômico da vítima justifica a elevação da pena
  3. 3 se o fato de o crime ter sido praticado durante o dia constitui fundamento vago para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal parcializou provimento ao recurso especial: reconheceu a atenuante da confissão espontânea em fração de 1/12 por ser parcial; entendeu insuficiente a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para manter o aumento de 3/8 apenas pela menção ao número de majorantes, reduzindo essa fração para 1/3 em observância à Súmula n. 443/STJ; reconheceu o concurso formal entre o crime de roubo majorado e o de corrupção de menores por unidade de ação e ausência de desígnio autônomo; e redimensionou as penas conforme a readequação das frações aplicadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (parcial) na fração de 1/12
  • Reduzir a fração de aumento da pena na terceira fase para 1/3 em razão das majorantes do uso de arma de fogo e do concurso de pessoas