HC 1059596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já submetido e recentemente julgado por este Tribunal, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ordem; por isso a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: EDUARDO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Apelação Criminal n. 0004430-74.2017.4.01.3802)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por reiteração de pedido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Desembargador

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Desembargador

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Parties

EDUARDO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Apelação Criminal n. 0004430-74.2017.4.01.3802)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de equivocada dosimetria da pena aplicada
2 Pedido de absolvição ou, subsidiariamente, redimensionamento da pena
3 Questão de reiteração de pedido já submetido e julgado por este Tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por reiteração de pedido

Orders

Indeferida a liminarmente o habeas corpus
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