HC 1059911 - DECISAO

HC 1059911 - DECISAO

Por ocorrer identidade de situação processual entre o paciente e o corréu ARI MACHADO FACTOR e por serem comuns os fundamentos utilizados para a elevação da pena-base, procedeu-se à extensão da decisão proferida no AREsp/AResp nº 2369441/SP, reconhecendo-se a exasperação excessiva e estabelecendo-se a pena do paciente em 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 962 dias-multa, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: AUGUSTO DE SOUZA ALBA; Corréu: ARI MACHADO FACTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Associação Ao Tráfico De Drogas, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Associação Ao Tráfico De Drogas Pena Base

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Parties

AUGUSTO DE SOUZA ALBA

Paciente

ARI MACHADO FACTOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão
  2. 2 identidade de situações jurídico-processuais entre corréus
  3. 3 excessiva exasperação da pena-base e sua revisibilidade

Ratio Decidendi

Por ocorrer identidade de situação processual entre o paciente e o corréu ARI MACHADO FACTOR e por serem comuns os fundamentos utilizados para a elevação da pena-base, procedeu-se à extensão da decisão proferida no AREsp/AResp nº 2369441/SP, reconhecendo-se a exasperação excessiva e estabelecendo-se a pena do paciente em 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 962 dias-multa, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer a pena do paciente em 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 962 dias-multa, na Ação Penal n. 0013505-78.2020.8.26.0577.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.