HC 1051467 - DECISAO

HC 1051467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria; a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi motivada por elementos concretos extraídos dos autos (premeditação, prática diante de familiares e criança, vítima arrimo da família) e a fixação da pena-base observou a discricionariedade do juiz e o art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGO FIGUEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proporcionalidade Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Proporcionalidade Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DAVID RODRIGO FIGUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exasperação da pena-base e fundamentação da valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria; a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi motivada por elementos concretos extraídos dos autos (premeditação, prática diante de familiares e criança, vítima arrimo da família) e a fixação da pena-base observou a discricionariedade do juiz e o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.