AREsp 2779935 - DECISAO

AREsp 2779935 - DECISAO

A manutenção da valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada com elementos concretos e individualizados (cortes e cicatrizes na vítima, necessidade de tratamento psicológico da vítima e do filho que presenciou o delito), distinguindo-se do mero resultado típico; assim, a revisão desta conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Assistido: JEREMIAS SOUZA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Tentado Súmula 7/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

JEREMIAS SOUZA DA CONCEICAO

Assistido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na pena-base
  2. 2 se a revisão fática se encontra obstada pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada com elementos concretos e individualizados (cortes e cicatrizes na vítima, necessidade de tratamento psicológico da vítima e do filho que presenciou o delito), distinguindo-se do mero resultado típico; assim, a revisão desta conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.