AREsp 2727707 - DECISAO

AREsp 2727707 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a dosimetria foi corretamente realizada: a pena‑base foi legitimamente fixada acima do mínimo em razão de maus antecedentes e circunstâncias do crime devidamente fundamentadas; a utilização de majorantes não empregadas na terceira fase para exasperar a pena‑base é admissível, desde que não haja bis in idem; o reconhecimento do concurso formal impróprio foi correto diante da pluralidade de vítimas e de resultados autônomos (latrocínio consumado e roubo majorado tentado); e a multa foi fixada nos termos legais. Assim, não houve ilegalidade a autorizar conhecimento do recurso especial, devendo‑se negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO NETO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Concurso Formal (art. 70 Cp), Latrocínio, Roubo Majorado, Multa Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Período Depurador (art. 64, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Concurso Formal (art. 70 Cp) Latrocínio Roubo Majorado Multa Penal +2 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção da dosimetria (fixação da pena‑base)
  2. 2 valoração de maus antecedentes atingidos pelo período depurador
  3. 3 possibilidade de utilizar majorantes não empregadas na terceira fase para exasperar a pena‑base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a dosimetria foi corretamente realizada: a pena‑base foi legitimamente fixada acima do mínimo em razão de maus antecedentes e circunstâncias do crime devidamente fundamentadas; a utilização de majorantes não empregadas na terceira fase para exasperar a pena‑base é admissível, desde que não haja bis in idem; o reconhecimento do concurso formal impróprio foi correto diante da pluralidade de vítimas e de resultados autônomos (latrocínio consumado e roubo majorado tentado); e a multa foi fixada nos termos legais. Assim, não houve ilegalidade a autorizar conhecimento do recurso especial, devendo‑se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.