HC 1048754 - DECISAO

HC 1048754 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há patente constrangimento ilegal: a revisão criminal não pode substituir recurso nem rediscutir matérias já apreciadas em sede recursal ou em revisão anterior; a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão por violar a coisa julgada; o STJ já promoveu redução da pena, e a defesa não impugnou adequadamente o fundamento utilizado na origem para não conhecer do recurso.

Parties
Paciente: RAFAEL DA VITORIA CORREA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA VITORIA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para rediscutir matérias já examinadas em revisão anterior e em sede recursal
  2. 2 mudar jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado como fundamento para revisão criminal
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há patente constrangimento ilegal: a revisão criminal não pode substituir recurso nem rediscutir matérias já apreciadas em sede recursal ou em revisão anterior; a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão por violar a coisa julgada; o STJ já promoveu redução da pena, e a defesa não impugnou adequadamente o fundamento utilizado na origem para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.