HC 1055935 - DECISAO

HC 1055935 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTIAN COSME REIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Insuficiência Probatória, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Supressão De Instância +3 more

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Parties

CRISTIAN COSME REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso na pena-base
  2. 2 bis in idem
  3. 3 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)