AREsp 3035359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissão do Tribunal de origem foi suficientemente enfrentada e, ao analisar o mérito, não se verificou ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base foi fundada na valoração da natureza e da quantidade da cocaína nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o reconhecimento de maus antecedentes foi amparado pela jurisprudência que admite considerar condenação com trânsito em julgado superveniente como maus antecedentes, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º; e, monocraticamente, o relator tem competência para não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ELLEN ALVES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 444 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

ELLEN ALVES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade/ilegalidade na dosimetria da pena-base (valoração da natureza e quantidade da droga)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em razão de erro evidente (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissão do Tribunal de origem foi suficientemente enfrentada e, ao analisar o mérito, não se verificou ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base foi fundada na valoração da natureza e da quantidade da cocaína nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o reconhecimento de maus antecedentes foi amparado pela jurisprudência que admite considerar condenação com trânsito em julgado superveniente como maus antecedentes, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º; e, monocraticamente, o relator tem competência para não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.