AREsp 2754098 - DECISAO

AREsp 2754098 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade foi correta: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para negativar antecedentes e conduta social e para aplicar o parâmetro de 1/8 na exasperação da pena-base; não há direito subjetivo à fração de 1/6; aplica-se a Súmula 83 do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: VALMIR ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

VALMIR ALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 obrigatoriedade de critério matemático para exasperação da pena (fração de 1/6)
  3. 3 bis in idem entre valoração de conduta social e sanções da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade foi correta: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para negativar antecedentes e conduta social e para aplicar o parâmetro de 1/8 na exasperação da pena-base; não há direito subjetivo à fração de 1/6; aplica-se a Súmula 83 do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se