HC 1052209 - DECISAO

HC 1052209 - DECISAO

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de Justiça, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, passou a valorar negativamente vetor (culpabilidade) que não fora considerado desfavoravelmente pelo juiz de primeiro grau, configurando inovação de circunstância judicial vedada; assim, a valoração atribuída pelo colegiado deve ser desconsiderada e a pena-base redimensionada de 20 para 18 anos de reclusão.

Parties
Paciente: RODIGO OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para redimensionar a pena-base de 20 para 18 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Pena Base Art. 59 Do Código Penal

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Parties

RODIGO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 configuração de reformatio in pejus por valoração de circunstância judicial não considerada desfavorável na sentença em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 redução proporcional da pena-base após exclusão de valoração negativa introduzida em segunda instância

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de Justiça, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, passou a valorar negativamente vetor (culpabilidade) que não fora considerado desfavoravelmente pelo juiz de primeiro grau, configurando inovação de circunstância judicial vedada; assim, a valoração atribuída pelo colegiado deve ser desconsiderada e a pena-base redimensionada de 20 para 18 anos de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a pena-base de 20 para 18 anos de reclusão

Orders

  • Redimensionar a condenação do paciente ao patamar de 18 anos de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido