AREsp 3057408 - DECISAO

AREsp 3057408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não houve omissão que ofendesse o art. 619 do CPP; a reincidência justifica, nos termos do art. 33 do Código Penal, a imposição de regime inicial semiaberto, mas, quanto à substituição da pena por restritivas de direitos, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para afastar a possibilidade prevista no art. 44, § 3º, do Código Penal em favor do reincidente genérico. Estando presentes todas as circunstâncias judiciais favoráveis, deu-se parcial provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: JOSÉ ELIVALDO COUTINHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ELIVALDO COUTINHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso em razão da reincidência (art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal)
  3. 3 Concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente genérico quando socialmente recomendável (art. 44, § 3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão que ofendesse o art. 619 do CPP; a reincidência justifica, nos termos do art. 33 do Código Penal, a imposição de regime inicial semiaberto, mas, quanto à substituição da pena por restritivas de direitos, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para afastar a possibilidade prevista no art. 44, § 3º, do Código Penal em favor do reincidente genérico. Estando presentes todas as circunstâncias judiciais favoráveis, deu-se parcial provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.
  • Publique-se.