HC 1054885 - DECISAO

HC 1054885 - DECISAO

Não foi comprovada manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do MS. A majoração da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado foram fundamentados em elementos concretos e idôneos (apreensão de 53,5 kg de pasta base de cocaína, modus operandi sofisticado, uso de menor, indícios de integração a organização criminosa e condenação por associação ao tráfico), situações cuja valoração exige revolvimento probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, não há razão para concessão de ordem de ofício e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MAX WILLIAN ALENCAR DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Busca Veicular, Modus Operandi, Discricionariedade Judicial Na Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem +3 more

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Parties

MAX WILLIAN ALENCAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não foi comprovada manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do MS. A majoração da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado foram fundamentados em elementos concretos e idôneos (apreensão de 53,5 kg de pasta base de cocaína, modus operandi sofisticado, uso de menor, indícios de integração a organização criminosa e condenação por associação ao tráfico), situações cuja valoração exige revolvimento probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, não há razão para concessão de ordem de ofício e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.