AREsp 3018993 - DECISAO

AREsp 3018993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do pedido de suspensão porque a controvérsia do recurso especial é diversa do Tema 1351/STJ; manteve-se a dosimetria porque o Tribunal de origem deu fundamentação distinta e específica para cada vetor do art. 59 do CP, não havendo bis in idem nem dupla valoração entre esses vetores e a majorante do art. 171, §3º; quanto à alegação relativa à consideração de fatos vinculados a lesão corporal culposa prescrita, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, estando obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem, Tema 1351/stj, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Bis in Idem Tema 1351/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

ALEXANDRE BRITO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1351/STJ (REsp 2.174.222/AL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do pedido de suspensão porque a controvérsia do recurso especial é diversa do Tema 1351/STJ; manteve-se a dosimetria porque o Tribunal de origem deu fundamentação distinta e específica para cada vetor do art. 59 do CP, não havendo bis in idem nem dupla valoração entre esses vetores e a majorante do art. 171, §3º; quanto à alegação relativa à consideração de fatos vinculados a lesão corporal culposa prescrita, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, estando obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.