HC 1035327 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifesta na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e em conformidade com a Súmula 545/STJ e jurisprudência pertinente, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena, atenuando-a em 1/8, reduzindo-a para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Parties: Paciente: RENATA LOPES PINGUELLI; Paciente: RENATO DOS SANTOS PINGUELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Organização Criminosa

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Case Brief

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Parties

RENATA LOPES PINGUELLI

Paciente

RENATO DOS SANTOS PINGUELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do Código Penal) na fase de dosimetria
2 possibilidade de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade em decisão que não reconheceu a atenuante
3 aplicação da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

Não conhecimento do habeas corpus quanto ao seu cabimento substitutivo do recurso próprio
Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)