HC 1056587 - DECISAO

HC 1056587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso/revisão criminal após trânsito em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a majorante de 2/3 prevista no §2º-A do art.157 do Código Penal foi aplicada segundo sua literalidade, não havendo violação patente que justifique a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (substitutivo De Recurso Próprio); Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência

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Parties

BRUNO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (substitutivo De Recurso Próprio); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena por circunstância judicial acima de 1/3 (Súmula 443/STF)
  3. 3 aplicação do §2º-A do art. 157 do CP como majorante de 2/3 por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso/revisão criminal após trânsito em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a majorante de 2/3 prevista no §2º-A do art.157 do Código Penal foi aplicada segundo sua literalidade, não havendo violação patente que justifique a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se