HC 1044556 - DECISAO

HC 1044556 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração posterior ao trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, e porque a matéria impugnada não foi apreciada pela instância de origem, excedendo a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAUAN CÉSARIO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

KAUAN CÉSARIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de análise de matéria não apreciada pela instância de origem pelo STJ
  3. 3 cumulação de causas de aumento na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração posterior ao trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, e porque a matéria impugnada não foi apreciada pela instância de origem, excedendo a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.