AREsp 3065252 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, personalidade e circunstâncias) no art. 59 do Código Penal
2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base com base nos elementos apontados pelo Tribunal de origem (pagamento à vista em espécie, condenações pretéritas, quantia em espécie e arma encontrada)
3. 3 Alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A valoração negativa das vetoriais culpabilidade, personalidade e circunstâncias não se mostrou idônea nos autos: pagamentos à vista em espécie, condenações pretéritas e a localização de dinheiro e arma na residência não constituíram fundamentação suficiente e objetiva para exasperar a pena-base. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar tais vetoriais e redimensionar as penas e o regime prisional conforme nova dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar as penas e o regime prisional.

Orders

• Fixar pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa pela prática do art. 1º, caput, e § 1º, da Lei 9.613/1998 (lavagem de capitais).
• Fixar pena em 1 ano e 2 meses de detenção e 12 dias-multa pela prática do art. 12, da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido).