REsp 2243789 - DECISAO

REsp 2243789 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte que admite a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, e não estando demonstrada multirreincidência, impõe-se a compensação integral, reduzindo-se a pena para refletir a atenuante reconhecida quando compensada com a agravante, fixando-se a pena em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: ERISVALDO AGOSTINHO DO CARMO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Art. 67 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Art. 67 Do Código Penal

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Parties

ERISVALDO AGOSTINHO DO CARMO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação, na segunda fase da dosimetria, da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Extensão da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 Pedido de substituição da pena com fundamento no art.44, §3º do CP (arguida nas razões, mas não conhecida nesta extensão)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte que admite a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, e não estando demonstrada multirreincidência, impõe-se a compensação integral, reduzindo-se a pena para refletir a atenuante reconhecida quando compensada com a agravante, fixando-se a pena em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento para reduzir a pena.

Orders

  • Fixar a pena em 1 (um) ano de reclusão
  • Fixar o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo