AREsp 3051513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a utilização de condenações distintas para valorizar maus antecedentes e caracterizar reincidência não configura bis in idem; que a fixação da pena-base acima do mínimo em razão de antecedentes distintos constitui fundamentação idônea para manutenção de regime mais gravoso; e que a presença de circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena por restritivas de direitos. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL CLEYTON DE ASSIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

RAFAEL CLEYTON DE ASSIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configura bis in idem a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência nas diferentes fases da dosimetria?
  2. 2 Foi devidamente motivada a fixação de regime mais gravoso (semiaberto/fechado) diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais?
  3. 3 É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a utilização de condenações distintas para valorizar maus antecedentes e caracterizar reincidência não configura bis in idem; que a fixação da pena-base acima do mínimo em razão de antecedentes distintos constitui fundamentação idônea para manutenção de regime mais gravoso; e que a presença de circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena por restritivas de direitos. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial