HC 1022588 - DECISAO

HC 1022588 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira fase por terem sido utilizadas na terceira fase para modular a minorante, aplicando a redução no patamar mínimo de 1/6, em consonância com jurisprudência (STF Tema 712 e precedentes do STJ), de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo
  3. 3 cabimento excepcional de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira fase por terem sido utilizadas na terceira fase para modular a minorante, aplicando a redução no patamar mínimo de 1/6, em consonância com jurisprudência (STF Tema 712 e precedentes do STJ), de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.